SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2003, compreendendo orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2º.

O orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 17.015.000,00 (dezessete Milhões e Quinze Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3º.

As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 658.331,70
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.040.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00
RECEITA DE SERVIÇO 25.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.620.180,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 448.500,00
SUB TOTAL 14.892.011,70

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -1.119.900,00
SUB TOTAL -1.119.900,00
RECEITA DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.242.888,30
SUB TOTAL 3.242.888,30
TOTAL GERAL 17.015.000,00

Art. 4º.

As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA 704.000,00
ADMINISTRAÇÃO 2.113.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA 24.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL 1.050.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL 1.482.700,00
SAÚDE 2.944.200,00
EDUCAÇÃO 4.529.400,00
CULTURA 118.600,00
URBANISMO 993.200,00
HABITAÇÃO 120.000,00

SANEAMENTO 1.172.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 70.000,00
AGRICULTURA 864.800,00
ENERGIA 180.000,00

TRANSPORTE 391.100,00
DESPORTO E LAZER 238.100,00
ENCARGOS ESPECIAIS 75.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.500,00
TOTAL 17.015.000,00

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS 704.000,00
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITО 189.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 941.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 401.000,00
SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.067.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 2.452.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 990.000,00
SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.128.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.186.200,00
SEC.MUN.TRAB.ASSIST.SOC. CRIAN.ADOLE 1.103.000,00
BURITIS PREV 852.000,00
TOTAL 17.015.000,00

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.999.900,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.861.200,00
SUB TOTAL 12.861.100,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 4.144.400,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 5.000,00
SUB TOTAL 4.144.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.500,00
SUB TOTAL 4.500,00
TOTAL 17.015.000,00

Art. 5º.

O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2003, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 6º.

Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

Não estabelecida a programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do § 2° do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Buritis - MG, 30 de dezembro de 2002.

JOSÉ VICENTE DAMASCENO
Prefeito Municipal

Autor: Executivo Municipal. Projeto lei n.º 041/2002.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 910, de 30 de dezembro de 2002