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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 128, de 24 de setembro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

128

1977

24 de Setembro de 1977

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CÂMARA MUNICIPAL.
    A Câmara Municipal de Buritis Estado de Minas Gerais, por seus representantes e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente até 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para organização, aquisição e construção de prédio próprio para o funcionamento da Câmara Municipal de Buritis.
        Art. 2º. 
        Para cobrir as despesas fica autorizado a utilização de dotações vigentes, abrir créditos especiais, uso de recursos de anulações de dotações total ou parcial.
          Art. 3º. 
          Fica autorizado a incluir no orçamento do exercício de 1978, recursos próprios para cobrir as despesas desta lei.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei, na data de sua publicação.

               

              Buritis 24 de setembro de 1.977.

               

              Elizeu Nadir José Lopes

              PREFEITO

               

              ANTONIO PEDRO ANDRE SILVA

              SECRETÁRIO

                 

                "Este texto não substitui o texto original"