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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 131, de 24 de setembro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

131

1977

24 de Setembro de 1977

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis (MG), por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar mediante Escritura Pública, área Urbana para as construções de Instalações do Escritório da COPASA neste Município.
        Art. 2º. 
        Para doação referida, fica o executivo Municipal autorizado se necessário a desapropriar área Urbana, através da avaliação e legislação própria prevista na Constituição.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis 24 de setembro de 1.977.

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            PREFEITO

             

            ANTONIO PEDRO ANDRE SILVA

            SECRETÁRIO

               

              "Este texto não substitui o texto original"