Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 138, de 02 de dezembro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

138

1977

2 de Dezembro de 1977

DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPOE SOBRE ASSINATU RA DE CONVÊNIO E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Fura, Mineira - FURALMINAS-, para a execução da obras do trecho de estrada Buritis/Farofa, entroncamento Arinos/ Unaí.
        Art. 2º. 
        Para cobrir despesas decorrentes desta Lei, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou adicionais no orçamento da Prefeitura, usando como recursos a anulação parcial ou total se necessário, de dotações orçamentárias vigentes.
          Art. 3º. 
          Revogada as disposições em contrário, entrará em vigor esta lei na data de sua publicação.

             

             

            Buritis 02 de dezembro de 1977.

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"