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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 140, de 12 de dezembro de 1977

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

140

1977

12 de Dezembro de 1977

DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO, E AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOTAÇÃO DE TERRENO URBANO.

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DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO, E AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOTAÇÃO DE TERRENO URBANO.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seu representante decreta, e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciona a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o executivo Municipal, autorizado a assinar convenio com a Telebrasilia, para implantação de telefones Urbanos e Interurbanos na cidade.
        Art. 2º. 
        Fica igualmente autorizaao executivo Munieipal a aqui sição de terreno no centro da cidade, para doação a Telebrasilia em cumprimento ao convênio cidade no artigo 1º desta lei.
          Art. 3º. 
          Para fazer face as despesas constantes nesta Lei, fica autorizado as despesas do convênio, usando como recursos dotações próprias do orçamento, e se necessário anular parcial ou totalmente dotações.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis 12 de dezembro de 1977.

               

              Eliezeu Nadir José Lopes

              Prefeito Municipal

              Antônio Pedro André Silva

              Secretário

               

               

                 

                "Este texto não substitui o texto original"