Lei nº 151, de 14 de março de 1978

Fica a Prefeitura Municipal de Buritis, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno Urbano ou rural, de propriedade do Município, localizados: Na sede do Município, nos Distritos de Serra Bonita ou Vila São Pedro, de acordo com as exigências e tamanho necessário, para construção de Unidade de Saúde Auxiliares.

Fica igualmente autorizado a fazer convenio com o Es- tado de Minas Gerais, para contrução dos Mini-Postos, podendo para tanto representar o Município em qualquer órgão necessário para Convênio.

Para cobrir despesas fica autorizado a abrir créditos especiais de acordo com a Lei Federal 4.320/64, usando como recursos dotações existente ou anulação total ou parcial de dotações vigentes.

Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.