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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 158, de 05 de maio de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

158

1978

5 de Maio de 1978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
    A Câmara Municipal de Buritis MG., por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento vigente até o limite de Cr$ 116.000,00, assim distribuídos nas dotações:
        a) 
        Para Manutenção dos Grupos Geradores   do Distrito de Serra Bonita e Vila São Pedro ................................. Cr$ 60.000,00
          b) 
          Para manutenção do Grupo Gerador do Repetidor de TV ................ Cr$ 20.000,00
            c) 
            Para amortização da Dívida Pública ............................................. Cr$ 36.000,00
              Art. 2º. 
              Para cobrir as despesas, fica autorizado a abrir crédito especial, usando como recursos anulações de dotações total ou parcial.
                Art. 3º. 
                Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Buritis, 05 de maio de 1.978

                   

                  Elizeu Nadir José Lopes

                  Prefeito

                   

                  Antônio Pedro André Silva

                  Secretário

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"