Lei nº 164, de 24 de junho de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

164

1978

24 de Junho de 1978

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a fazer doação de lotes da Vila São Pedro, a todos os funcionários do Executivo e Legislativo, bem como aos vereadores.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes para a legalização dos lotes doados, correrão por dos donatários.
          Art. 3º. 
          Revogada as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 24 de junho de 1.978.

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito

             

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"