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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 165, de 24 de junho de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

165

1978

24 de Junho de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a alienar parte da área da Praça D. Pedro II.
        Art. 2º. 
        Revogada as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis, 24 de junho de 1.978.

           

          Prefeito Elizeu Nadir José Lopes

           Secretário Antônio Pedro André Silva

             

            "Este texto não substitui o texto original"