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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 173, de 26 de agosto de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

173

1978

26 de Agosto de 1978

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA “RURALMINAS”, PARA RECONSTRUÇÃO DE 25 HMS. DE ESTRADA BURITIS/ARINOS, VIA CACHOEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA “RURALMINAS”, PARA RECONSTRUÇÃO DE 25 HMS. DE ESTRADA BURITIS/ARINOS, VIA CACHOEIRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a firmar convênio com a Fundação Rural Mineira – "RURALMINAS" para reconstrução do trecho de estradas Buritis/Arinos, via Cachoeira, em serviços de terraplenagem e encascalhamento.
        Art. 2º. 
        Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal a abrir crédito especial se necessário, usando como recursos a anulação total ou parcial de dotações no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 26 de agosto de 1.978.

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito

             

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"