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Lei nº 174, de 06 de setembro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

174

1978

6 de Setembro de 1978

INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.

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INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a Reserva de Contingência que figurará no Orçamento deste Município a partir do Exercício Financeiro de 1.979.
        Art. 2º. 
        O valor consignado nos Orçamentos do Município, classificados como RESERVA DE CONTINGÊNCIA, será aplicado como recursos à aberturas, nos respectivos exercícios financeiros, de créditos adicionais, ou sejam, os suplementares, especiais e extraordinários.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de agosto de 1.978.
              Lei aprovada em 06 de setembro de 1.978.

               

              Elizeu Nadir José Lopes

              Prefeito

               

              Antônio Pedro André Silva

              Secretário

                 

                "Este texto não substitui o texto original"