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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 184, de 28 de outubro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

184

1978

28 de Outubro de 1978

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a fazer a abertura de crédito especial no limite até Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para compra de terreno a ser desapropriado para doação à COPASA, conforme determinação da Lei nº 131 de 24.09.77, na seguinte dotação orçamentária:

       

      2.7 – SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
           13 – SAÚDE
                76 – SANEAMENTO
                     447 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
                          4200 – Inversões Financeiras
                          4210 – Aquisição de Imóveis

        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal, 28 de outubro de 1978.

           

          Elizeu Nadir José Lopes

          Prefeito

           

          Antônio Pedro André Silva

          Secretário

             

            "Este texto não substitui o texto original"