Lei nº 189, de 22 de novembro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

189

1978

22 de Novembro de 1978

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis (MG), decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do terreno da Praça Juscelino Kubitschek para a construção da sede do Banco de Crédito Real de Minas Gerais nesta cidade.
        Art. 2º. 
        A doação do terreno se fará através de Escritura Pública, ficando a critério do Executivo a determinação da área que for necessária.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 22 de novembro de 1978

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito

             

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"