Lei nº 203, de 04 de abril de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

203

1979

4 de Abril de 1979

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis autorizado a firmar convênio com a RURALMINAS, para construção de uma igreja católica na sede do Município e outra igreja na Vila São Pedro neste Município.
        Art. 2º. 
        Fica igualmente autorizado a fazer despesas se necessário para complementação de verba para as construções referidas no artigo anterior, usando como recursos dotações existentes no orçamento corrente ou abrir crédito especial se necessário.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            BURITIS, 04 de abril de 1.979

             

            Elizeu Nadir José Lopes

            Prefeito

             

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

               

              "Este texto não substitui o texto original"