Lei nº 207, de 26 de maio de 1979
Vigência a partir de 5 de Junho de 1981.
Dada por Lei nº 253, de 05 de junho de 1981
Dada por Lei nº 253, de 05 de junho de 1981
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a permutar a patrol Caterpillar da Municipalidade por outra Caterpillar, ou alienar a máquina para comprar outra.
Art. 2º.
A permuta ou alienação, bem como a aquisição da patrol se farão obedecendo aos preceitos legais ficando especificado o valor mínimo para a avaliação da patrol da Municipalidade em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º.
Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a fazer o financiamento com qualquer financeira que interessar de acordo com a conveniência para a Municipalidade, a para cobrir despesas previstas nesta Lei, fica autorizado se preciso for, abrir créditos
adicionais ou especiais no orçamento corrente ou utilizar de dotações, no valor que fizer necessário.
Art. 4º.
Podendo o Executivo Municipal fazer opção pela aquisição e decidir sobre a melhor proposta apresentada para a venda da Municipalidade, da máquina a ser adquirida, podendo inclusive dar quotas em garantia se necessário.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"