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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 239, de 15 de agosto de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

239

1980

15 de Agosto de 1980

HOMOLOGA OS TERMOS DA “CARTA DE INTENÇÃO”, ENTRE A PREFEITURA E A MINASCAIXA, OBJETIVANDO INTEGRAR AOS “PROMORAR-MINASCASA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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HOMOLOGA OS TERMOS DA “CARTA DE INTENÇÃO”, ENTRE A PREFEITURA E A MINASCAIXA, OBJETIVANDO INTEGRAR AOS “PROMORAR-MINASCASA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
      Art. 1º. 
      Fica homologada a Carta de intenção ajustada entre a Prefeitura Municipal e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais em 29 (vinte e nove) de julho de 1.980, objetivando integrar o Município ao “PROMORAR-MINASCASA”.
        Art. 2º. 
        Fica autorizado ao poder executivo municipal a contratar com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, operações de financiamentos ou de finanças, até o montante de 150.000 UPC do BNH, assim discriminadas.
          a) 
          60% das UPC-do-BNH para a construção das habitações de interesse social, a juros de 1% (hum por cento) ao ano, mais a correção monetária trimestral, com prazo de desembolso e de amortização não superiores a 36 (trinta e seis) meses;
            b) 
            40% das UPC-do-BNH para a execução de obras de infraestrutura urbana, no conjunto habitacional a ser edificado, a juros de até 8% (oito por cento) ao ano, mais a correção monetária trimestral, com prazo de resgate de até 18 (dezoito) anos, acrescido do prazo de carência que for ajustado.
              Parágrafo único  
              A municipalidade poderá alterar através do Executivo Municipal, os índices dos itens “a” e “b” desta lei e artigo, caso existam os cálculos técnicos devidamente comprovados, independentemente de nova autorização legislativa.
                Art. 3º. 
                Os empréstimos e/ou finanças de que trata esta lei, poderão ser garantidos por hipotecas em primeiro grau, das obras financiadas e pelas cauções das quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e/ou do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), durante toda a vigência dos contratos de mútuos.
                  Art. 4º. 
                  Os orçamentos anuais consignarão, obrigatoriamente, dotações para cumprir amortizações juros, taxas, seguros e correções monetárias, das operações autorizadas por esta Lei, até integral quitação.
                    Art. 5º. 
                    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, até o montante autorizado no art. 2º desta lei, com vigência até 31 de dezembro de 1.980.
                      Art. 6º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                         

                        Buritis, 15 de agosto de 1.980.

                         

                        Elizeu Nadir José Lopes

                        Prefeito

                         

                        Antônio Pedro André Silva

                        Secretário

                           

                          "Este texto não substitui o texto original"