Lei nº 247, de 05 de dezembro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

247

1980

5 de Dezembro de 1980

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o executivo Municipal de Buritis autorizado a alienar o Opala da Prefeitura por outro veículo a álcool, ou dar o veículo a outro Opala em permuta, bem como alienar ou permutar a Camioneta pick-up da Municipalidade e adquirir outra viatura que atenda a necessidade dos serviços da Municipalidade.
        Art. 2º. 
        Para a aquisição de novos veículos, fica igualmente autorizado a abrir créditos especiais ou utilizar de dotações vigentes para fazer face às despesas, podendo inclusive contrair dívidas com financiamentos dando como garantias quotas da Municipalidade ou aval.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 05 de dezembro de 1980

             

             

            (Elizeu Nadir José Lopes)
            Prefeito Municipal

             

            (Antonio Pedro André Silva)
            Secretário

             

            Aprovada em 1ª discussão em 05.12.80, projeto nº 139/80

               

              "Este texto não substitui o texto original"