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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 249, de 05 de fevereiro de 1981

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

249

1981

5 de Fevereiro de 1981

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BURITIS A FAZER DOAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA CATÓLICA NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BURITIS A FAZER DOAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA CATÓLICA NO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis a fazer a doação de cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para as obras de construção da nova igreja da matriz de Nossa Senhora da Pena de Buritis, parceladamente em cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) mensais.
        Art. 2º. 
        Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal a fazer despesa no orçamento vigente usando como recursos a anulação total de dotações vigentes, ou anulações parciais, e se necessário abrir créditos especiais.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 05 de fevereiro de 1981

             

             

            (Elizeu Nadir José Lopes)
            Prefeito Municipal

             

            (Antonio Pedro André Silva)
            Secretário

             

            Aprovada em 1ª discussão em 06.02.81, projeto nº 140/81

               

              "Este texto não substitui o texto original"