Lei nº 273, de 01 de janeiro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

273

1982

1 de Janeiro de 1982

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado por necessidade dos serviços público Municipal o cargo de INSPETOR ESCOLAR, ficando autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, a admitir até dois Inspetores para as Escolas Rurais do Município, com salário de acordo com o Artigo 2º desta Lei.
        Art. 2º. 
        O cargo poderá ser exercido por qualquer pessoa, sem distinção de sexo, cor e crença religiosa, e os cargos passarão a fazer parte do quadro geral de funcionários do Município, do orçamento vigente para 1.982, com os salários da seguinte forma:
          § 1º 
          Para candidatos que possuam grau de instrução igual ou compatível ao Curso do Magistério para o 1º grau, salário de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mensais;
            § 2º 
            Para candidatos que possuam grau de instrução em curso de 2º grau, não relacionado com o Magistério, Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros);
              § 3º 
              Para candidatos de nível de primeiro grau Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros).
                Art. 3º. 
                Fica assim criado o cargo, e aberto duas vagas para o exercício de 1.982, usando o Executivo Municipal, dotação vigente no Orçamento corrente, e se necessário, abrir créditos especiais.
                  Art. 4º. 
                  Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua aprovação.

                     

                    Buritis, 01 de janeiro de 1.982.

                     

                     

                    (Elizeu Nadir José Lopes)
                    Prefeito

                     

                    (Antonio Pedro André Silva)
                    Secretário

                     

                    Aprovado em 1ª discussão em 01.01.82, projeto nº 167/82.

                       

                      "Este texto não substitui o texto original"