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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 277, de 29 de julho de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

277

1982

29 de Julho de 1982

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CR$ 500.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CR$ 500.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DA IGREJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, a doar para a construção da Igreja Matriz de Buritis, a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
        Art. 2º. 
        A modalidade de pagamento da referida doação ficará assim disposta: Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) mensais, a contar do mês de Agosto de 1.982 e encerrar em Dezembro de 1.982.
          Art. 3º. 
          A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

             

            Buritis, 29 de Julho de 1.982

             

             

            ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
            Prefeito Municipal

             

            Antônio Pedro André Silva

            Secretário

             

            Aprovada em 1ª discussão em 29/07/82 – Projeto de Lei nº 174/82

               

              "Este texto não substitui o texto original"