SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Buritis-MG, usando das atribuições legais, especialmente quanto ao disposto no Artigo 163, Inciso I, letra M, da Lei Complementar nº 3/72 e em consonância com o Decreto-Lei nº 1875/81, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro, DECRETA:

Art. 1º.

Para fins de elaboração da proposta Orçamentária e contabilização das despesas Municipais, ficam instituídas as seguintes Unidades Orçamentárias, subordinadas aos Órgãos, LEGISLATIVO e EXECUTIVO:

LEGISLATIVO

1.1

Gabinete e Secretaria da Câmara

EXECUTIVO

2.1

Gabinete e Secretaria da Prefeitura

2.2

Serviço de Fazenda

2.3

Serviço de Contabilidade

2.4

Serviço de Educação e Cultura

2.5

Saúde e Assistência Social

2.6

Serviço de Obras Públicas

2.7

Serviço Municipal de Estradas de Rodagem

2.8

Encargos Gerais do Município

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1.983.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, 30 de Setembro de 1982

ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

Antônio Pedro André Silva

SECRETÁRIO

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO em 30 de Setembro de 1982 – Proj. 180/82

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 283, de 30 de setembro de 1982