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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 285, de 30 de setembro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

285

1982

30 de Setembro de 1982

CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS.

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CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais Decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica concedido ao Orçamento para o exercício de 1983, as seguintes subvenções:


      Sindicato Rural de Buritis ................................. Cr$ 240.000,00
      Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural... Cr$ 1.524.000,00
      Assoc. dos Munic. Micro Região do Noroeste Mineiro – AMNOR .................... Cr$ 360.000,00
      Instituto Nacional de Alimentação Escolar – INAE.. Cr$ 300.000,00

        Art. 2º. 
        A Lei Orçamentária para o exercício de 1983, consignará dotações próprias para atender as despesas decorrentes desta Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1983.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de Setembro de 1982.

             

             

            ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
            PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

             

            Antônio Pedro André Silva

            SECRETÁRIO EXECUTIVO

             

            APROVADA EM 1ª DISCUSSÃO EM 30/09/82 – Projeto de Lei nº 182/82

               

              "Este texto não substitui o texto original"