SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983 – 1985.

A Câmara Municipal de Buritis-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Buritis-MG, para o triênio 1983–1985, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76, de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as Despesas de Capital (Investimentos) em Cr$ 217.188.000,00 (Duzentos e dezessete milhões, cento e oitenta e oito mil cruzeiros);

Art. 2º.

Os recursos destinados ao financiamento dos Investimentos estimados no presente Orçamento para o triênio 1983–1985, assim distribuídos:

RECEITAS DE CAPITAL | 1983 | 1984 | 1985 | TOTAL
-----------------------------------------------------------------------------------------------
Superavit do Orçamento Corrente| 2.462.120,00 | 4.382.000,00 | 9.799.000,00 | 16.643.120,00
Operações de Crédito |34.000.000,00 |30.080.000,00 |20.780.000,00 | 84.860.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis| 6.200.000,00| 5.000.000,00 | 8.770.000,00 | 19.970.000,00
Transferências de Capital |18.437.880,00 |30.265.000,00 |47.792.000,00 | 96.494.880,00
-----------------------------------------------------------------------------------------------
T O T A L |61.100.000,00 |69.727.000,00 |86.361.000,00 |217.188.000,00

Art. 3º.

Os Investimentos aqui discriminados, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são os programados com base nos recursos considerados disponíveis e constantes de nossa mensagem.

ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

MUNICÍPIO DE BURITIS-MG (1983–1985)

CÓDIGO	INVESTIMENTOS	1983	1984	1985	TOTAL
	1 - PODER LEGISLATIVO
1.1 - Gabinete e Sec. Câmara
4.1.1.0	Obras e Instalações	800.000,00	912.000,00	1.121.760,00	2.833.760,00
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	200.000,00	228.000,00	280.440,00	708.440,00
	TOTAL DO PODER LEGISLATIVO	1.000.000,00	1.140.000,00	1.402.200,00	3.542.200,00
	2 - PODER EXECUTIVO
2.1 - Gab. Secret. Prefeitura
4.1.1.0	Obras e Instalações	3.800.000,00	4.332.000,00	5.328.360,00	13.460.360,00
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	2.400.000,00	2.736.000,00	3.365.280,00	8.501.280,00
2.2 - Serviço de Fazenda
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	1.000.000,00	1.140.000,00	1.402.200,00	3.542.200,00
2.3 - Serviço de Contabilidade
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	300.000,00	342.000,00	420.660,00	1.062.660,00
2.4 - Serviço Educ. Cultura
4.1.1.0	Obras e Instalações	6.400.000,00	7.296.000,00	8.974.080,00	22.670.080,00
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	3.900.000,00	4.446.000,00	5.468.580,00	13.814.580,00
2.5 - Saúde e Assist. Social
4.1.1.0	Obras e Instalações	2.800.000,00	3.192.000,00	3.926.160,00	9.918.160,00
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	2.300.000,00	2.695.000,00	3.314.850,00	8.309.850,00
2.6 - Serviço de Obras Públicas
4.1.1.0	Obras e Instalações	15.000.000,00	17.100.000,00	21.629.790,00	53.729.790,00
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	5.500.000,00	6.270.000,00	7.712.100,00	19.482.100,00
2.7 - Serv. Mun. Est. Rodagem
4.1.1.0	Obras e Instalações	7.800.000,00	8.892.000,00	10.937.160,00	27.629.160,00
4.1.2.0	Equipam. Mat. Permanente	8.900.000,00	10.146.000,00	12.479.580,00	31.525.580,00
	TOTAL DO PODER EXECUTIVO	60.100.000,00	68.587.000,00	84.958.800,00	213.645.800,00
	TOTAL DOS INVESTIMENTOS	61.100.000,00	69.727.000,00	86.361.000,00	217.188.000,00

Art. 4º.

Na elaboração das propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita, ser criados novos ou suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei;

Parágrafo único

As importâncias referentes aos exercícios de 1984 e 1985, estimadas a preços de 1982 serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios;

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro (1º) de Janeiro de 1983.

Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de Setembro de 1982

ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

Antônio Pedro André Silva

SECRETÁRIO

APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM 30 DE SETEMBRO DE 1982 – Projeto de Lei nº 183/82

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 286, de 30 de setembro de 1982