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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 289, de 03 de dezembro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

289

1982

3 de Dezembro de 1982

DISPÕE A CRIAÇÃO DE ESCOLA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE A CRIAÇÃO DE ESCOLA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova e pede ao Prefeito Municipal que sancione a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criada, no Município de Buritis-MG, uma Escola Rural, no lugar denominado Fazenda Passo Fundo, no Distrito de Serra Bonita.
        Art. 2º. 
        Fica decretado que, a Escola Municipal ora autorizada, terá o nome de ESCOLA MUNICIPAL IVO BETTIO.
          Art. 3º. 
          Fica autorizado o Executivo Municipal, a efetuar as despesas necessárias para a construção do prédio da Escola, bem como a contratação da Professora.
            Art. 4º. 
            Fica igualmente autorizado, se necessário, a abertura de crédito especial e assinatura de convênio, para construção do prédio, junto a qualquer Órgão Público.
              Art. 5º. 
              Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua sanção e publicação.

                 

                Câmara Municipal de Buritis, 03 de Dezembro de 1982.

                 

                aa) OTÁVIO ANTUNES DA SILVA – Vereador Propositor

                 

                 

                ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
                PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

                 

                Antônio Pedro André Silva

                SECRETÁRIO 

                 

                Aprovada em 1ª discussão em 03.12.82 – Projeto Lei nº 187/82

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"