SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Buritis-MG, usando de suas atribuições legais, especialmente quanto ao disposto no Artigo 163, inciso I, letra M, da Lei Complementar nº 03/72 e em consonância com o Decreto-Lei nº 1875/81, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro, D E C R E T A:

Art. 1º.

Para fins de elaboração de proposta Orçamentária e contabilização das despesas Municipais, ficam instituídas as seguintes Unidades Orçamentárias, subordinadas aos órgãos LEGISLATIVO e EXECUTIVO:

LEGISLATIVO

1.1

Gabinete e Secretaria da Câmara

EXECUTIVO

2.1

Gabinete e Secretaria da Prefeitura

2.2

Serviço de Fazenda

2.3

Serviço de Contabilidade

2.4

Serviço de Educação e Cultura

2.5

Saúde e Assistência Social

2.6

Serviços de Obras Públicas

2.7

Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.984.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Buritis, 18 de novembro de 1.983.

Adair Francisco de Oliveira
Prefeito Municipal

Dra. Dulcemar Alves Moreira
Secretária Executiva

Aprovada em 2ª discussão em 01/11/83 – Projeto-Lei nº 018/83.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 323, de 18 de novembro de 1983