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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 329, de 23 de fevereiro de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

329

1984

23 de Fevereiro de 1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ANUIR TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ANUIR TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, pelos seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a anuir o título de Cidadão Honorário de Buritis ao Sr. EURICO CARNEIRO VIANNA, médico veterinário e Supervisor Local da EMATER-MG, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade de Buritis, com destaque para o meio rural.
        Art. 2º. 
        A entrega do título será feita em reunião solene no dia 29 de fevereiro de 1984.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

            Buritis, 22 de fevereiro de 1984.

             

            aa) Clarimundo de Jesus Mariano
            Vereador propositor

             

            OBS: Tendo em vista a Câmara Municipal ter dirigido ao Executivo Municipal o Projeto Lei 028/84, para sanção, embora ser competência exclusiva da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal, com força do Projeto Lei e dos poderes que lhe foi delegado pela Colenda Câmara, sanciona o presente projeto, nos termos que se encontra.

            Buritis, 23 de fevereiro de 1984.

             

             

            (ADAIr FRANCISCO DE OLIVEIRA)
            Prefeito Municipal

             

            (DULCEMAR ALVES MOREIRA)
            Secretária

               

              "Este texto não substitui o texto original"