Lei nº 333, de 11 de maio de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

333

1984

11 de Maio de 1984

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL.

a A
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica devidamente autorizado ao Executivo Municipal de Buritis MG, a adquirir uma área de terra rural de até 30,00 (trinta) hectares nas margens da Vereda, pelo preço de até Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) por hectare.
        Art. 2º. 
        Para as despesas de execução desta Lei o Executivo Municipal fica autorizado a utilizar as dotações vigentes e se necessário abrir créditos especiais na forma da Lei Nº 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Revogando as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis, 11 de maio de 1984.

             


            Adair Francisco de Oliveira
            Prefeito Municipal

             

            Glaúcia Souza Cruvinel
            Secretária

             

            Aprovada em 1ª discussão – dia 30/04/84 – Projeto Lei nº 033/84.

               

              "Este texto não substitui o texto original"