SAPL - Câmara Municipal de Buritis

DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA ENCAMPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decretou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente autorizado a firmar convênio com o DER/MG, ou com a Secretaria de Estado dos Transportes de Minas Gerais, com o fim especial de encampação dos trechos de estradas constantes neste artigo.

I –

Buritis/Farofa II na MG-202 .......................................... 36 kms

II –

Buritis/Divisa Cabeceiras de Goiás ............................. 68 kms

III –

Buritis/Serra Bonita .................................................... 74 kms

IV –

Buritis/Arinos (via Cachoeira) ..................................... 24 kms

Art. 2º.

Para a Execução do convênio fica o Executivo Municipal, devidamente autorizado a assinar documentos, apresentar croquis, mapas, determinar faixa de estradas e inclusive fazer as despesas necessárias para o cumprimento deste, usando como recursos as dotações vigentes no Orçamento Anual, e se necessário, abrir créditos especiais.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 11 de maio de 1984.

Adair Francisco de Oliveira
Prefeito Municipal

Glaúcia Souza Cruvinel
Secretária

Aprovada em 2ª discussão – dia 27/04/84 – Projeto Lei nº 031/84.

Lei nº 334, de 11 de maio de 1984