Lei nº 345, de 26 de novembro de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

345

1984

26 de Novembro de 1984

AUTORIZO UMA AJUDA FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE BURITIS-MG.

a A
AUTORIZO UMA AJUDA FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE BURITIS-MG.
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a conceder uma "ajuda financeira" ao sindicato Rural de Buritis, como auxílio para a construção de seu parque de exposições.
        Art. 2º. 
        A ajuda será de cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) e será transferida ao Sindicato quando houver disponibilidade financeira no Município.
          Art. 3º. 
          Fica ainda o Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Vigente, para fazer face às despesas com a execução desta Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 26 de novembro de 1.984.

               

               Adair Francisco de Oliveira

              Prefeito

               

              Aprovada em 2ª discussão – dia 19/11/84 – Projeto-Lei nº 044/84

                 

                "Este texto não substitui o texto original"