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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 360, de 24 de julho de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

360

1985

24 de Julho de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.
    O Povo do Município de Buritis–MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de 8.820 m², constituída pelo único lote da Quadra 43, confrontando pela frente com a Av. Juscelino Kubstchek, fundos com a Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, lado direito com a Rua Rui Barbosa, e lado esquerdo com Serra Bonita, no Bairro Canaã, nesta Cidade de Buritis, de propriedade desta Prefeitura.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis–MG, 24 de julho de 1.985.

           

           Adair Francisco de Oliveira

          Prefeito

           

          Aprovada em 2ª discussão, dia 19/07/85 – Projeto Lei nº 066/85.

             

            "Este texto não substitui o texto original"