SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.986.

A Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Receita do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.986, é estimada em Cz$ 12.700.000.000 (Doze Bilhões e Setecentos milhões de cruzeiros), e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

1.1

Receita Tributária – Cz$ 403.800.000

1.2

Receita Patrimonial – Cz$ 10.400.000

1.3

Receita Industrial – Cz$ 2.500.000

1.4

Transferências Correntes – Cz$ 8.838.490.000

1.5

Outras Receitas Correntes – Cz$ 148.100.000

Total Receitas Correntes: Cz$ 9.403.290.000

RECEITAS DE CAPITAL

2.1

Operação de Crédito – Cz$ 50.000.000

2.2

Alienação de Bens Móveis e Imóveis – Cz$ 31.200.000

2.3

Transferências de Capital – Cz$ 3.065.510.000

2.4

Outras Receitas de Capital – Cz$ 150.000.000
Total Receitas de Capital: Cz$ 3.296.710.000

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA: Cz$ 12.700.000.000

Art. 2º.

A Despesa do Município para o exercício financeiro de 1.986, fica, igualmente, autorizada em Cz$ 12.700.000.000 (Doze Bilhões e Setecentos milhões de Cruzeiros), e será realizada de acordo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta Lei, mediante as seguintes categorias Econômicas e seu desdobramento por elementos: Art. 2º Decreto Lei, nº 1875/81.

DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO

Pessoal – Cz$ 1.985.453.000
Material de Consumo – Cz$ 1.779.600.000
Serviços de Terceiros e Encargos – Cz$ 664.290.000
Diversas Despesas de Custeio – Cz$ 8.400.000

Cz$ 4.437.743.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Transferências Intergovernamentais – Cz$ 152.000.000
Transferências a Instituições Privadas – Cz$ 51.000.000
Transferências a pessoas – Cz$ 142.857.000
Encargos da Dívida Interna – Cz$ 43.200.000
Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – Cz$ 144.000.000

Cz$ 533.057.000

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES: Cz$ 4.970.800.000

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS
Obras e Instalações – Cz$ 6.510.000.000
Equipamentos e Material Permanente – Cz$ 1.185.600.000
Diversos Investimentos – Cz$ 1.200.000

Cz$ 7.696.800.000

INVERSÕES FINANCEIRAS

Aquisição de Imóveis – Cz$ 12.000.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Amortização da Dívida Interna – Cz$ 20.400.000

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: Cz$ 7.729.200.000

TOTAL GERAL DA DESPESA: Cz$ 12.700.000.000

Art. 3º.

Fica o Prefeito Municipal, autorizado a:

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos do Art. 67, da Constituição Federal;

Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até o limite de 40% (Quarenta por cento), nos termos do Art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64;

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente Orçamento, como recursos à Abertura de Créditos Adicionais.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.986.

Prefeitura Municipal de Buritis, em 02 de novembro de 1.985.

Adair Francisco de Oliveira

Prefeito

Aprovada em 4ª discussão – Dia 18/11/85 – Projeto-Lei nº 074/85.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 370, de 02 de novembro de 1985