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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 371, de 02 de dezembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

371

1985

2 de Dezembro de 1985

CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS

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CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica concedido ao Orçamento para o exercício de 1986, as seguintes subvenções:

       

      SINDICATO RURAL DE BURITIS................................. 1.200.000
      EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER-MG.................................................... 36.000.000
      ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO NOROESTE DE MINAS GERAIS................................. 23.412.000
      PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE... 16.000.000
      ASSOCIAÇÃO A CLUBES SOCIAIS E DESPORTIVOS........ 2.400.000
      SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO........................... 20.000.000

        Art. 2º. 
        A Lei orçamentária para o exercício de 1.986, consignará dotações próprias para atender as despesas decorrentes desta Lei.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.986.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, em 02 de dezembro de 1.985.

             

             Adair Francisco de Oliveira

            Prefeito

             

            Aprovada em 4ª discussão – Alterada pela Emenda nº 01, de 18/11/85 que modifica o item II do Art. 1º.

            Projeto de Lei nº 075/85, de 18/11/85.

               

              "Este texto não substitui o texto original"