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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 374, de 09 de dezembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

374

1985

9 de Dezembro de 1985

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SEPLAN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTAD0 DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERALSEPLAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convenio' com a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA ÇÃO GERAL, visando conclusão do Prédio Escolar da Vila São Pedro, neste Município.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rá em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, em 09 de dezembro de 1985.

           

          Adair Francisco de Oliveira
          Prefeito Municipal

           

          Dra Dulcemar Alves Morcira
          Secretária Municipal

           

          Aprovada em 2ª discussão em 02/12/85 - Projeto Lei nº 081/85

             

            "Este texto não substitui o texto original"