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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 381, de 23 de janeiro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

381

1986

23 de Janeiro de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA E POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AREA E POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS' PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente autorizado a adquirir do Sr. JOSÉ FRANCISCO DE MOURA, uma área' de 50.000 m2 (Cinquenta mil metros quadrados) na Fazenda Buri - tis ou Extrema, no valor de 20.000.000 (Vinte milhões de Cruzeiros) para doação a CASEMG.
        Art. 2º. 
        A doação constante do Artigo 1º desta Lei é para fins de construção de graneleiro da CASEMG.
          Art. 3º. 
          A aquisição e doação se processará por meio de Escri tura Pública.
            Art. 4º. 
            Fica, igualmente autorizado, a fazer despesa neces - sária, usando como recursos, dotação? vigente, e se necessário a anulação de dotação total ou parcial na forma da Lei Federal 4320/64.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                 

                 

                Prefeitura Municipal de Buritis, 23 de janeiro de 1986.

                 

                Adair Francisco de Oliveira
                Prefeito Municipal

                Dalcemar Alves Moreira
                Secretária Municipal

                 

                Aprovada em 2ª discussão, dia 16/01/86, Projeto-Lei 01/86.

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"