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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 394, de 25 de junho de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

394

1986

25 de Junho de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ...

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ...
    A Câmara Municipal de Buritis - MG., por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a firmar convênio com as AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE, através da Secretaria de Saúde, representada pelo Centro Regional de Saúde em Patos de Minas. – Que Propõe-se uma unificação do Sistema de Saúde, em toda a rede prestadora de serviços do Estado.
        Art. 2º. 
        Revogada às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, 25 de junho de 1.986.

           


          Adair Francisco de Oliveira
          Prefeito Municipal

           

          Maria de Souza
          1ª Secretária

           

          APROVADA EM única discussão - Projeto de Lei de nº 107/86 – de 24/06/86. – Autoria do Executivo.

             

            "Este texto não substitui o texto original"