Lei nº 395, de 17 de julho de 1986

A ajuda financeira destinada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER – por este Município será de 1% (um por cento), da parcela do Fundo de Participação do Município, que recebe o Município, mensalmente, de conformidade com o convênio firmado entre àquela Empresa e a Prefeitura Municipal, nos termos da Resolução da Câmara Municipal e Comunicação de 03 de junho último.

Fica mantida a importância estabelecida no Item III da Lei Municipal de nº 343, de Novembro de 1.984, com alterações verificadas na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios, durante o exercício.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Suplementar para cumprimento do Art. 1º, desta Lei, se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando às disposições em contrário.