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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 403, de 19 de setembro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

403

1986

19 de Setembro de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO E TERMO DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO E TERMO DE COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis–MG., decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo devidamente autorizado a firmar Convênio e Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado da Educação e a Coordenadoria do Programa Estadual de Alimentação Escolar, para construção de uma Granja na Fazenda Mangues e Apicultura na Fazenda Riacho Morto.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

           

          Buritis, 19 de setembro de 1986

           

           

          Adair Francisco de Oliveira
          Prefeito Municipal

           

          Emílio Guimarães Campos Sobrinho
          Secretário Municipal

           

          Projeto de Lei de autoria do Executivo de 27 de agosto

             

            "Este texto não substitui o texto original"