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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 424, de 27 de outubro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

424

1987

27 de Outubro de 1987

DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA AO CONDECOB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE AJUDA FINANCEIRA AO CONDECОВ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, a con ceder ajuda financeira até o valor de Cz$ 150.000,00... ( cento e cinquenta mil cruzados), para as obras da Sede social do CONDECOB- Conselho de Desenvolvimento Comunitá rio de Buritis.
        Art. 2º. 
        Para fazer face as despesas do artigo anterior, fica igualmente autorizado a utilizar de dotações vigentes ou abrir créditos especiais na forma da Lei Federal 4320.
          Art. 3º. 
          O repasse dos recursos se darão parceladamente em três parcelas iguais e sucessivas no valor de Cz$ 50.000,00 ( Cinquenta mil cruzados).
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua Publicação

               

               

              Buritis, 27 de outubro de l.987

               

              Adair Francisco de Oliveira
              Preteito Municipal

               

              Emilio Guimarães Sobrinho
              Secretário Municipal

               

              Projeto de Lei nº 139/87, aprovado em segunda discussão
              de autoria do Executivo.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"