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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 428, de 07 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

428

1987

7 de Dezembro de 1987

CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS

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CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica concedido ao Orçamento, para o exercício de 1.988, as seguintes subvenções:

       

      Sindicato Rural de Buritis ....................................... Cz$   3.600,00

      Empresa de Assistência Técnica Ex. Rural/EMATER ... Cz$ 300.000,00

      Associação dos Municípios da Micro Região NOROESTE de Minas Gerais ............... Cz$ 126.000,00

      Programa Estadual de Alimentação Escolar PAEAE .. Cz$ 100.000,00

      Associação a Clube Sociais e Desportivos ................ Cz$ 300.000,00

      Sociedade São Vicente de Paulo ............................. Cz$ 100.000,00

        Art. 2º. 

        A Lei Orçamentária para o exercício de 1.988, consignará dotações próprias para atender as despesas decorrentes desta Lei.

          Art. 3º. 

           Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01.01.1988.

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 07 de Dezembro de 1.987

             

             Adair Francisco de Oliveira

            Prefeito

             

               

              "Este texto não substitui o texto original"