Lei nº 431, de 28 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

431

1987

28 de Dezembro de 1987

CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO PEDRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONCEDE AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA VILA SÃO PEDRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a conceder ajuda financeira ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Vila São Pedro, no valor de até .................. Cz$ 15.000,00 (Quinze mil cruzados).
        Art. 2º. 
        A ajuda mencionada no artigo anterior será para a aquisição de móveis e aparelhagem de som para o Conselho Comunitário.
          Art. 3º. 
          Fica também autorizado, a abrir créditos especiais, se necessário, na forma da Lei Federal 4320/64.
            Art. 4º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

               

              Buritis, 28 de Dezembro de 1.987.

               

               Adair Francisco de Oliveira

              Prefeito

                 

                "Este texto não substitui o texto original"