Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 1988
Art. 1º.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE BURITIS, DEVIDAMENTE AUTORIZADO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A APCB – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE BARRIGUDA NO VALOR DE ATÉ Cz$ 171.937,60 (CENTO E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SETE CRUZADOS E SESSENTA CENTAVOS), PARA LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, DA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR.
§ 1º
EM CASO DE EXTINÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, FICA A MESMA NA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO TRATOR ADQUIRIDO ATRAVÉS DO ALUDIDO FINANCIAMENTO, PARA A MUNICIPALIDADE.
Art. 2º.
A IMPORTÂNCIA MENCIONADA NO ART. 1º É PARA LIQUIDAÇÃO ATÉ 29/02/88.
Art. 3º.
FICA TAMBÉM AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES NA FORMA DA LEI Nº 4320/64, SE NECESSÁRIOS, PARA FAZER FACES AS DESPESAS DESTA LEI.
Art. 4º.
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
"Este texto não substitui o texto original"