Lei nº 438, de 10 de maio de 1988
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente autorizado a doar ao CENTRO DE ENSINO FREI CIPRIANO, uma área de terreno urbano.
Art. 2º.
Essa doação poderá ser de área pertencente à Municipalidade ou área oriunda de desapropriação por interesse social, com as seguintes medidas: 20m x 30m perfazendo o total de 600m²
Art. 3º.
O Centro de Ensino Frei Cipriano só poderá utilizar esta área de terreno para construção da sede da escola, havendo qualquer construção destinada para outro fim, o terreno retornará ao patrimônio público Municipal, não cabendo neste caso qualquer indenização por parte da Municipalidade.
Art. 4º.
Fica também autorizado a abertura de créditos especiais ou suplementares na forma da Lei Federal 4320/64, para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"