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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 466, de 25 de janeiro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

466

1989

25 de Janeiro de 1989

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BURITIS, A DOAR TERRENO PARA ENTIDADES RELIGIOSAS E ORGANIZAÇÕES FILANTRÓPICAS, PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS E DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS ÀS MESMAS.

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AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BURITIS, A DOAR TERRENO PARA ENTIDADES RELIGIOSAS E ORGANIZAÇÕES FILANTRÓPICAS, PARA CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS E DEPENDÊNCIAS NECESSÁRIAS ÀS MESMAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal, para construção de templos religiosos e dependências necessárias para entidades filantrópicas.
        Art. 2º. 
        Os terrenos que serão doados somente poderão ser dentro do perímetro urbano, ficando por conta do interessado todas as despesas relativas à transmissão do imóvel.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Buritis, MG, 25 de janeiro de 1.989.

             


            Elizeu Nadir José Lopes
            Prefeito Municipal


            Mário Sérgio da Silva
            Secretário


            Projeto de lei nº 184/89, de 09.01.89. Aprovado em terceira discussão, por 09 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões, 23.01.1989.

               

              "Este texto não substitui o texto original"