Lei nº 468, de 16 de fevereiro de 1989
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a executar a obra de construção do Centro de Operações, para apoio ao setor de transportes, bem como a outros setores desta Prefeitura Municipal, constante em Projeto Arquitetônico, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2º.
Para fazer face às despesas com a execução deste projeto de construção, fica o Executivo Municipal autorizado a usar de recursos próprios da Prefeitura, e se necessário, fazer financiamentos, firmar convênios com órgãos ou entidades competentes, ou ainda abrir créditos especiais e/ou suplementares, de conformidade com a Lei nº 4.320/64.
Art. 3º.
Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a adquirir área destinada para a execução do projeto, bem como negociar qualquer área que se fizer necessário, ou utilizar áreas pertencentes a municipalidade.
Parágrafo único
A aquisição a que se refere o artigo 3º, poderá ser feita por compra, ou se necessário for, desapropriação para interesse social, na forma da Lei 4.132 de 10.09.62.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"