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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 469, de 16 de fevereiro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

469

1989

16 de Fevereiro de 1989

CRIA NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS SEGUINTES CARGOS, COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS:

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CRIA NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS SEGUINTES CARGOS, COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS:
    A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar os seguintes cargos, com seus respectivos vencimentos:
        I – 

        2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura:
        Cargo         Vencimento Unitário (NCz$) Vencimento Mensal (NCz$)
        1 - Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA - MA.... 97,20 | 97,20
        1 - Auxiliar de Secretaria Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA - MA.63,83 | 63,83
        1 - Auxiliar de Secretaria Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA - MA.55,69 | 55,69

          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão à conta de dotações próprias, ficando o Executivo também autorizado, se necessário for abrir créditos especiais e/ou suplementares, de conformidade com a Lei n.º 4.320/64.
            Art. 3º. 
            Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Buritis - MG, 16 de fevereiro de 1.989.

               


              Elizeu Nadir José Lopes

              Prefeito Municipal


              Mário Sérgio da Silva

              Secretário


              Projeto de Lei n.º 188/89, de 26 de janeiro de 1.989, aprovado em segunda discussão por 10 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões, 13-02-89.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"