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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 472, de 21 de fevereiro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

472

1989

21 de Fevereiro de 1989

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BARCOS DO PORTO SÃO DOMINGOS, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG.

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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BARCOS DO PORTO SÃO DOMINGOS, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Prefeitura Municipal de Formoso - MG, 02 (dois) barcos do Porto São Domingos, localizados nas Fazendas Santa Inês e Palmital, neste município.
        Art. 2º. 
        A presente doação se faz sem ônus para a Prefeitura Municipal de Buritis, sendo a doação efetivada no estado de conservação em que se encontrarem os referidos barcos.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis - MG, 21 de fevereiro de 1.989.

             

             

            Elizeu Nadir José Lopes 

            Prefeito Municipal 

             

            Mário Sérgio da Silva 

            Secretário 

             

            Projeto de Lei nº 191/89, de 03 de fevereiro de 1.989, aprovado em única discussão por 09 - votos a favor e 00 - votos contra. Sala das Sessões, 20-02-1.989.

             

               

              "Este texto não substitui o texto original"