Lei nº 474, de 07 de março de 1989

Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a executar a obra de Ampliação do Posto de Saúde Municipal, situado à Rua São Domingos, lote s/nº, quadra 64, Bairro Centro, nesta cidade, constante em Projeto Arquitetônico, de conformidade com a Legislação em vigor.

O Posto de Saúde, depois de concluída sua ampliação, passará a ter a denominação de "UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE".

Para fazer face às despesas com a execução deste Projeto de ampliação, fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a usar de recursos próprios da Prefeitura Municipal, e se necessário for, fazer financiamentos, firmar convênios com órgãos ou entidades competentes, ou ainda abrir créditos especiais e/ou suplementares, de conformidade com a Lei nº 4.320/64.

A área construída totaliza 134,835 m²; sendo a área a construir totalizando 116,53 m², tendo como estimativa para o custo total o especificado abaixo:

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.