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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 475, de 28 de março de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

475

1989

28 de Março de 1989

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE, NESTE MUNICÍPIO.

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE, NESTE MUNICÍPIO.
    A Câmara Municipal de Buritis, MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a construir, de conformidade com o requerimento do Exmº. Vereador Otaviano Inácio Fernandes, aprovado pela Egrégia Câmara, ponte no córrego Extreminha, local denominado Extrema, na estrada vicinal Buritis/atrás da Serra, distando o local aproximadamente 200 metros da estrada Buritis/Unaí-MG.
        Art. 2º. 
        A obra poderá ser efetuada com recursos próprios da Prefeitura Municipal, ou através de convênio com órgão competente para tal finalidade.
          Art. 3º. 
          Fica fazendo parte integrante desta Lei, planta com o Projeto de Construção.
            Art. 4º. 
            O custo orçado e previsto para a obra, totaliza NCz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados novos), sendo a mão de obra no valor de NCz$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados novos) e materiais no mesmo valor.
              Art. 5º. 
              Fica ainda autorizado o Executivo Municipal, se necessário for, a abrir créditos especiais ou suplementares, no orçamento vigente, para cumprimento desta Lei.
                Art. 6º. 
                Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Buritis - MG, 28 de março de 1.989.

                   


                  Elizeu Nadir José Lopes

                  Prefeito Municipal 


                  Mário Sérgio da Silva

                  Secretário 


                  Projeto de Lei nº 195/89 de 09 de março de 1.989. Aprovado em segunda discussão por 09 - votos a favor e 00 - votos contra. Sala das Sessões, 27.03.1.989.

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"