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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 509, de 30 de outubro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

509

1989

30 de Outubro de 1989

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.990.

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.990.
    A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      A Receita do Município de Buritis para o exercício de 1990, é estimada em Ncz$ 60.468.000,00 (Sessenta milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados novos), conforme discriminação seguinte:

       

      RECEITA

      NCZ$

      NCZ$

      RECEITAS CORRENTES

      -

      45.891.000,00

      Receita Tributária

      3.678.300,00

      -

      Receita de Contribuições

      0,00

      -

      Receita Patrimonial

      213.900,00

      -

      Receita Agropecuária

      0,00

      -

      Receita Industrial

      25.000,00

      -

      Receita de Serviços

      37.500,00

      -

      Transferências Correntes

      41.598.800,00

      -

      Outras Receitas Correntes

      337.500,00

      -

       

       

       

      RECEITAS DE CAPITAL

      		 

      14.577.000,00

      Operações de Crédito

      2.520.000,00

      -

      Alienação de Bens

      125.000,00

      -

      Amortizações de Empréstimos

      0,00

      -

      Transferências de Capital

      11.087.000,00

      -

      Outras Receitas de Capital

      845.000,00

      -

      TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

      -

      60.468.000,00

        Art. 2º. 

        A Despesa do Município de Buritis para o exercício de 1990 é fixada em Ncz$ 60.468.000,00 (Sessenta milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados novos), discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

         

        DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

         

        ESPECIFICAÇÃO

        NCZ$

        NCZ$

        1

        Legislativa

        2.957.000,00

        59.468.000,00

        2

        Judiciária

        0,00

        -

        3

        Administração e Planejamento

        8.333.000,00

        -

        4

        Agricultura

        2.348.000,00

        -

        5

        Comunicações

        1.110.000,00

        -

        6

        Defesa Nacional e Seg. Pública

        242.000,00

        -

        7

        Desenvolvimento Regional

        0,00

        -

        8

        Educação e Cultura

        14.812.000,00

        -

        9

        Energia e Recursos Minerais

        0,00

        -

        10

        Habitação e Urbanismo

        6.493.000,00

        -

        11

        Indústria, Comércio e Serviços

        1.940.000,00

        -

        12

        Relações Exteriores

        0,00

        -

        13

        Saúde e Saneamento

        8.094.000,00

        -

        14

        Trabalho

        0,00

        -

        15

        Assistência e Previdência

        5.269.000,00

        -

        16

        Transportes

        7.870.000,00

        -

         

        RESERVA DE CONTINGÊNCIA

        -

        1.000.000,00

         

        TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

        -

        60.468.000,00

          Art. 3º. 
          Integram a presente Lei os anexos constantes da Lei Federal 4.320/64 e legislação posterior vigente.
            Art. 4º. 
            Fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente ou totalmente, dotações do presente Orçamento como recursos a abertura de créditos adicionais autorizados.
              Art. 5º. 
              Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais às dotações do presente Orçamento Programa, de acordo com as disposições dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 até o limite de 50% (cinquenta por cento).
                Art. 6º. 
                Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execuções orçamentária, nos termos do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64.
                  Art. 7º. 
                  Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada no presente Orçamento.
                    Art. 8º. 
                    Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.
                      Art. 9º. 
                      Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais.
                        Art. 10. 
                        Esta Lei entrará em vigor a 1° (primeiro) de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

                           

                          Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de outubro de 1989.

                           


                          Elizeu Nadir José Lopes
                          Prefeito Municipal


                          Mário Sérgio da Silva
                          Secretário


                          Projeto de Lei n° 248/89, de 30/09/89, aprovado em 2ª discussão por 08 votos a favor e 01 voto contra. Sala de Sessões, 27 de outubro de 1989.

                             

                            "Este texto não substitui o texto original"