SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIO FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:

• TRANSFERÊNCIA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
Contribuição corrente a EMATER Cr$ 347.000,00
Contribuição Corrente ao PEAE Cr$ 5.000,00
Contribuição corrente a CEMIG Cr$ 200.000,00

• TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
Transferência Corrente a AMNOR Cr$ 347.000,00

• SUBVENÇÕES SOCIAIS
Subvenção Social ao Clube Esportivo Bandeirantes Cr$ 3.000,00
Subvenção Social ao Clube Esportivo Buritis Cr$ 3.000,00
Subvenção à Banda Musical Cr$ 10.000,00
Subvenção Social Sociedade São Vicente de Paulo Cr$ 10.000,00
Associação Comunitária de Buritis Cr$ 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Buritis Cr$ 3.000,00
Conselho Comunitário da Vila São Vicente Cr$ 3.000,00
Conselho Comunitário da Vila São Pedro Cr$ 3.000,00

• SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Subvenção econômica ao Sindicato Produtores Rurais Cr$ 10.000,00

• CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
Contribuições corrente ao IBAM Cr$ 1.500,00

• APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Auxílio financeiro a Estudantes Cr$ 20.000,00

• OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
Auxílio Moradia a Juízes e Promotores Cr$ 160.000,00
Auxílio financeiro a outros times de futebol Cr$ 6.000,00
Auxílio financeiro a Blocos Carnavalescos Cr$ 3.000,00
Auxílio financeiro a Grupos de Congado Cr$ 3.000,00
Auxílio para medicamentos e tratamento médico Cr$ 200.000,00
Auxílio financeiro a indigentes e desvalidos Cr$ 50.000,00
TOTAL 1.390.500,00

Art. 2º.

É vedado a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei especial.

Art. 3º.

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenção e auxílio visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar e educacional.

Art. 4º.

O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 5º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 6º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 7º.

As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais, só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades e a apresentação do plano de aplicação de recursos.

Parágrafo único

Após o repasse dos recursos, as entidades beneficiadas terão 30 dias de prazo para apresentar prestação de contas da aplicação dos mesmos.

Art. 8º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio de assistência médica e hospitalar e auxílio a medicamentos, a indigentes e desvalidos, até o limite das dotações orçamentárias.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 1.990, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Buritis, 28 de novembro de 1989.

Eliete Nadir José Lopes

Prefeito Municipal

Mário Sérgio da Silva

Secretário

Projeto de Lei nº 254/89, de 16/11/89, aprovado em 2º discussão por = 10 = votos a favor e = 00 = voto contra. Sala de Sessão, 27/11/89.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 515, de 28 de novembro de 1989